AREsp 2048579 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou a matéria relativa ao alegado cerceamento de defesa por ausência de sustentação oral, não havendo prequestionamento mesmo após embargos de declaração, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada por força da Súmula 7/STJ; o prequestionamento ficto não foi demonstrado nos embargos declaratórios, motivo pelo qual se manteve a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Usucapião, Demarcação De Terras, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Civil Processual Civil Prequestionamento Prequestionamento Ficto Cerceamento De Defesa Sustentação Oral Usucapião Demarcação De Terras +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Reconhecimento do prequestionamento ficto e seus requisitos
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por impedimento de sustentação oral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou a matéria relativa ao alegado cerceamento de defesa por ausência de sustentação oral, não havendo prequestionamento mesmo após embargos de declaração, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada por força da Súmula 7/STJ; o prequestionamento ficto não foi demonstrado nos embargos declaratórios, motivo pelo qual se manteve a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial