AREsp 1774912 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art.1.029, §5º do CPC/2015 nas decisões das instâncias ordinárias, além de a tese estar prejudicada em razão do julgamento e trânsito em julgado do AResp nº 1154937/SP (baixa definitiva à origem em 6.4.2018).

Parties: Agravante: F MASTER SISTEMAS DE MEDIÇÃO LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 May 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 1.029, § 5º Do Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc/2015)

Processo Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 282 E 356/stf Art. 1.029, § 5º Do Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

F MASTER SISTEMAS DE MEDIÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Alegada violação do art. 1.029, § 5º, do CPC/2015
2 Ausência de prequestionamento da matéria pelas instâncias ordinárias
3 Prejudicialidade em razão de trânsito em julgado do AResp nº 1154937/SP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais