AREsp 2486146 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou suficientemente sua decisão (não havendo omissão), as matérias apontadas não foram prequestionadas (incidindo a Súmula 211/STJ) e o acolhimento das alegações exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: JOÃO DE ARAÚJO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Terceira Turma, Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Prova, Pagamento Parcial, Preclusão Temporal
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Súmula 211/stj Súmula 7/stj Prova +2 more

Case Brief

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Parties

JOÃO DE ARAÚJO SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Terceira Turma, Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Existência de prequestionamento das matérias apontadas no recurso especial
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou suficientemente sua decisão (não havendo omissão), as matérias apontadas não foram prequestionadas (incidindo a Súmula 211/STJ) e o acolhimento das alegações exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.