REsp 2117208 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões dos agravantes eram insuficientes: alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 sem especificar os incisos autoriza a aplicação da Súmula 284/STF; e os arts. 219 e 840 do CC/2002 não foram prequestionados, impedindo seu exame conforme Súmula 211/STJ e jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: ELUAR MARQUEZINI; Agravante: ROSANGELA SUTIL MARQUEZINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Violação Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Súmula 211/stj +1 more

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Parties

ELUAR MARQUEZINI

Agravante

ROSANGELA SUTIL MARQUEZINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e insuficiência de fundamentação
  2. 2 Prequestionamento insuficiente dos arts. 219 e 840 do CC/2002
  3. 3 Aplicação das súmulas por óbice de admissibilidade (Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões dos agravantes eram insuficientes: alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 sem especificar os incisos autoriza a aplicação da Súmula 284/STF; e os arts. 219 e 840 do CC/2002 não foram prequestionados, impedindo seu exame conforme Súmula 211/STJ e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada com embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.