AREsp 2456252 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não se manifestou acerca dos dispositivos apontados (art. 485, IV e VI do CPC), apesar da interposição de embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial, incidindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Autor: ROBERTO MARIO CAVALCANTE CASTRO; Agravante: TAISA AVILA DE CARVALHO; Réu: RAUL RIBEIRO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Ação De Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais, Embargos De Declaração
Processo Civil Responsabilidade Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Ação De Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ROBERTO MARIO CAVALCANTE CASTRO

Autor

TAISA AVILA DE CARVALHO

Agravante

RAUL RIBEIRO DE CARVALHO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ em razão da não deliberação sobre dispositivos indicados
  3. 3 Alegação de violação dos arts. 485, IV e VI do CPC

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não se manifestou acerca dos dispositivos apontados (art. 485, IV e VI do CPC), apesar da interposição de embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Manter a não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ