REsp 2153183 - DECISAO

REsp 2153183 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos por existirem vícios apontados no acórdão estadual; a decisão de fls. 1.031/1.036 foi tornada sem efeito, verificou-se a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e, para permitir melhor exame das alegações, determinou-se a reautuação do agravo como recurso especial nos termos do artigo 34, XVI, do RISTJ.

Parties
Embargante: COMPANHIA ALBERTINA MERCANTIL E INDUSTRIAL - FALIDA; Embargante: OUTRA S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; decisão de fls. 1.031/1.036 tornada sem efeito; agravo reautuado como recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários, Remuneração Do Administrador Judicial, Súmulas (stf/stj), Admissibilidade De Recurso Especial, Reautuação De Agravo
Direito Processual Civil Falências E Recuperação Judicial Prequestionamento Honorários Remuneração Do Administrador Judicial Súmulas (stf/stj) Admissibilidade De Recurso Especial Reautuação De Agravo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA ALBERTINA MERCANTIL E INDUSTRIAL - FALIDA

Embargante

OUTRA S

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto aos critérios de remuneração do escritório contratado e à necessidade de sua contratação
  2. 2 alegada contradição sobre prequestionamento dos arts. 8º do CPC e 884 e 886 do CC e não violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos por existirem vícios apontados no acórdão estadual; a decisão de fls. 1.031/1.036 foi tornada sem efeito, verificou-se a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e, para permitir melhor exame das alegações, determinou-se a reautuação do agravo como recurso especial nos termos do artigo 34, XVI, do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisão de fls. 1.031/1.036 tornada sem efeito; agravo reautuado como recurso especial

Orders

  • Torno a decisão de fls. 1.031/1.036 (e-STJ) sem efeito.
  • Verifica-se estarem presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo.