AREsp 2599395 - DECISAO

AREsp 2599395 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais alegadamente violados não foram objeto de decisão fundamentada pelo tribunal de origem e não foram suscitados por embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento (incidência do óbice da Súmula 282/STF), o que impede o exame do recurso especial e do alegado dissenso jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos À Execução, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Execução Fiscal Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Embargos À Execução Súmula 282/stf Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento dos embargos à execução após extinção da execução principal
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais alegadamente violados não foram objeto de decisão fundamentada pelo tribunal de origem e não foram suscitados por embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento (incidência do óbice da Súmula 282/STF), o que impede o exame do recurso especial e do alegado dissenso jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.