AREsp 2565369 - DECISAO

AREsp 2565369 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ), o recurso especial apresentou fundamentação deficiente quanto à demonstração da correlação entre a violação apontada e os fatos (Súmula 284/STF), e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, razão pela qual o recurso foi inadmitido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Exequente: FABIANO STRAMANDINOLI SOARES; Exequente: MARCIO ROGERIO SOLCIA; Exequente: SAAD APARECIDO DA SILVA; Executada: MC4 CONSULTORIAS E GESTAO DE NEGOCIOS EIRELI; Agravante: MARCELO ONOFRE DE CARVALHO PRATES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Inclusão De Sócio No Polo Passivo, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Fundamentação Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Inclusão De Sócio No Polo Passivo Desconsideração Da Personalidade Jurídica

Case Brief

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Parties

FABIANO STRAMANDINOLI SOARES

Exequente

MARCIO ROGERIO SOLCIA

Exequente

SAAD APARECIDO DA SILVA

Exequente

MC4 CONSULTORIAS E GESTAO DE NEGOCIOS EIRELI

Executada

MARCELO ONOFRE DE CARVALHO PRATES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto aos arts. 50 e 980-A do CC, art. 525 do CPC e arts. 1º e 2º da Lei 12.411/2011
  2. 2 Fundamentação deficiente do recurso especial, sem demonstração da correlação entre a alegada violação legal e os fatos
  3. 3 Ausência de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ), o recurso especial apresentou fundamentação deficiente quanto à demonstração da correlação entre a violação apontada e os fatos (Súmula 284/STF), e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, razão pela qual o recurso foi inadmitido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.