REsp 2103319 - ACORDAO

REsp 2103319 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque o tribunal de origem não analisou, nem mesmo implicitamente, a aplicação do art. 128 do Decreto-Lei n. 9.760/1946, faltando o prequestionamento exigido para acesso à instância especial (Súmula 282/STF); ademais, não se impôs multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, uma vez que o improvimento unânime do agravo interno não demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse sua aplicação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Recurso
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Prequestionamento, Decreto Lei N. 9.760/1946, Código De Processo Civil De 2015, Súmula 282 Do STF, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Decreto Lei N. 9.760/1946 Código De Processo Civil De 2015 Súmula 282 Do STF Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência de prequestionamento do art. 128 do Decreto-Lei n. 9.760/1946
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial na ausência de enfrentamento pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o tribunal de origem não analisou, nem mesmo implicitamente, a aplicação do art. 128 do Decreto-Lei n. 9.760/1946, faltando o prequestionamento exigido para acesso à instância especial (Súmula 282/STF); ademais, não se impôs multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, uma vez que o improvimento unânime do agravo interno não demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse sua aplicação.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência