AREsp 2519090 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padeceu de fundamentação deficiente quanto à alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a tese relativa ao depósito com desconto e à suspensão da exigibilidade, fundada no art. 111, I, do CTN, não foi enfrentada pelo Tribunal de origem nem objeto dos embargos declaratórios, faltando o prequestionamento (aplicação da Súmula 356/STF), o que também prejudica a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 284 E 356 Do STF, Deposito Do Crédito Tributário E Suspensão Da Exigibilidade, Execução Fiscal, Dissídio Jurisprudencial
Tributário Processual Civil Prequestionamento Súmulas 284 E 356 Do STF Deposito Do Crédito Tributário E Suspensão Da Exigibilidade Execução Fiscal Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC por deficiência de fundamentação
  2. 2 Ausência de prequestionamento da tese relativa ao efeito do depósito com desconto sobre a suspensão da exigibilidade (art. 111, I, do CTN)
  3. 3 Incidência das Súmulas 284 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padeceu de fundamentação deficiente quanto à alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a tese relativa ao depósito com desconto e à suspensão da exigibilidade, fundada no art. 111, I, do CTN, não foi enfrentada pelo Tribunal de origem nem objeto dos embargos declaratórios, faltando o prequestionamento (aplicação da Súmula 356/STF), o que também prejudica a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.