AREsp 2549686 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou adequadamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido e não houve prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal a quo, o que atraiu, respectivamente, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF e o óbice da Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial e, por consequência, o provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Princípio Da Dialeticidade, Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Energia Elétrica Prequestionamento Súmula 283/stf Súmula 211/stj Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação, de modo adequado, do fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto à tese recursal
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou adequadamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido e não houve prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal a quo, o que atraiu, respectivamente, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF e o óbice da Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial e, por consequência, o provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial