AREsp 1988258 - DECISAO

AREsp 1988258 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial porque: (i) não houve prequestionamento do art.50, §§1º e 2º da Lei 9.784/1999 no acórdão recorrido, impedindo o acesso à instância especial; (ii) os arts.81 e 82 do CDC não trazem comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a Súmula 284 do STF; e (iii) a apreciação da fixação e cálculo da multa envolveria revolvimento de fatos e provas e exame de legislação local (Lei Estadual nº 6.007/2011), impedidos em recurso especial pela Súmula 7 do STJ e pela vedação de impugnar direito local (Súmula 280 do STF). Foi, ainda, majorado em 10% o...

Parties
Agravante/recorrente: BANCO BMG S.A; Recorrida/administrativa Adversa: PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Presidencial Reconsiderada: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10%.
Legal Topics
Prequestionamento, Aplicação De Súmulas (stf E Stj), Honorários Sucumbenciais, Multa Administrativa, Competência Do PROCON, Proporcionalidade Da Sanção, Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processual Civil Prequestionamento Aplicação De Súmulas (stf E Stj) Honorários Sucumbenciais Multa Administrativa Competência Do PROCON +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO BMG S.A

Agravante/recorrente

PROCON

Recorrida/administrativa Adversa

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Presidencial Reconsiderada: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art.50, §§1º e 2º da Lei 9.784/1999
  2. 2 Dispositivo indicado (arts. 81 e 82 do CDC) sem comando normativo apto a infirmar acórdão
  3. 3 Fixação e cálculo da multa administrativa com base em legislação estadual (Lei nº 6.007/2011)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial porque: (i) não houve prequestionamento do art.50, §§1º e 2º da Lei 9.784/1999 no acórdão recorrido, impedindo o acesso à instância especial; (ii) os arts.81 e 82 do CDC não trazem comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a Súmula 284 do STF; e (iii) a apreciação da fixação e cálculo da multa envolveria revolvimento de fatos e provas e exame de legislação local (Lei Estadual nº 6.007/2011), impedidos em recurso especial pela Súmula 7 do STJ e pela vedação de impugnar direito local (Súmula 280 do STF). Foi, ainda, majorado em 10% o...

Court Disposition

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10%.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil