REsp 2109664 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento de dispositivos federais indicados (arts. 926 e 927 do CPC/2015 e arts. 96 e 98 do CTN), parte da controvérsia repousa em análise de norma de direito local (Decreto Estadual n. 28.443/2006) insuscetível de revisão nesta instância, e o recurso não combat eu fundamentos suficientes do acórdão recorrido, além de não estarem presentes os requisitos para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNICA COMPANHIA BRASILEIRA DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf, Súmula 283/stf, Alíquota De ICMS, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Direito Local (decreto Estadual N. 28.443/2006)
Tributário Processual Civil Prequestionamento Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 211/stj Súmula 280/stf Súmula 283/stf Alíquota De ICMS +2 more

Case Brief

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Parties

UNICA COMPANHIA BRASILEIRA DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao agravo interno
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 926 e 927 do CPC/2015 e dos arts. 96 e 98 do CTN
  3. 3 Impossibilidade de revisão de norma de direito local (Decreto Estadual n. 28.443/2006) no Recurso Especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento de dispositivos federais indicados (arts. 926 e 927 do CPC/2015 e arts. 96 e 98 do CTN), parte da controvérsia repousa em análise de norma de direito local (Decreto Estadual n. 28.443/2006) insuscetível de revisão nesta instância, e o recurso não combat eu fundamentos suficientes do acórdão recorrido, além de não estarem presentes os requisitos para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por UNICA COMPANHIA BRASILEIRA DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
  • Afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015