REsp 2022612 - ACORDAO

REsp 2022612 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a matéria relativa ao art. 51, I, IV, XIII e § 1º, II do CDC não foi enfrentada no julgado recorrido (falta de prequestionamento), atraindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, e porque o dispositivo invocado carece de comando normativo suficiente para infirmar o aresto recorrido, atraindo, por analogia, a Súmula 284 do STF; a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 não foi aplicada por não se verificar hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: ALESSANDRO PEREIRA CARLETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STF, Deficiência De Fundamentação, Agravo Interno, Recurso Especial, Código De Defesa Do Consumidor
Processual Civil Prequestionamento Súmulas Do STF Deficiência De Fundamentação Agravo Interno Recurso Especial Código De Defesa Do Consumidor

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Parties

ALESSANDRO PEREIRA CARLETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento acerca do art. 51, I, IV, XIII e § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF por falta de prequestionamento
  3. 3 Deficiência de fundamentação quando o dispositivo invocado não tem comando normativo suficiente (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a matéria relativa ao art. 51, I, IV, XIII e § 1º, II do CDC não foi enfrentada no julgado recorrido (falta de prequestionamento), atraindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, e porque o dispositivo invocado carece de comando normativo suficiente para infirmar o aresto recorrido, atraindo, por analogia, a Súmula 284 do STF; a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 não foi aplicada por não se verificar hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015.