AREsp 2367535 - ACORDAO

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Havendo ausência de prequestionamento sobre a tese federal apontada no recurso especial, incide o óbice da Súmula 282 do STF, tornando o recurso especial inadmissível, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno que impugna esse entendimento; ainda, não se aplicou a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 nas circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: EDJA MARIA CAVALCANTE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 Do STF, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Multa Do § 4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL Prequestionamento Súmula 282 Do STF Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno Multa Do § 4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015

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Parties

EDJA MARIA CAVALCANTE PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de matéria federal
  2. 2 Incidência da Súmula 282 do STF como óbice ao recurso especial
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo ausência de prequestionamento sobre a tese federal apontada no recurso especial, incide o óbice da Súmula 282 do STF, tornando o recurso especial inadmissível, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno que impugna esse entendimento; ainda, não se aplicou a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.