AREsp 1921998 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias suscitadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF), a fundamentação recursal era genérica e deficiente (Súmula n. 284/STF), o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre recusa de cobertura por doença preexistente quando não houve exigência de exames prévios ou prova de má-fé (Súmula n. 609/STJ e Súmula n. 83/STJ) e eventuais alterações demandariam revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (decisão mantida)
Legal Topics
Prequestionamento, Prova Pericial, Seguro, Doença Preexistente, Má Fé Do Segurado, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 609 STJ
Civil Processual Civil Prequestionamento Prova Pericial Seguro Doença Preexistente Má Fé Do Segurado Cerceamento De Defesa +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024

Legal Issues

  1. 1 carência de intimação/alegação de nulidade por art. 272, § 5º, CPC/2015 sem prequestionamento
  2. 2 falta de prequestionamento e aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  3. 3 fundamentação recursal genérica e deficiente (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias suscitadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF), a fundamentação recursal era genérica e deficiente (Súmula n. 284/STF), o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre recusa de cobertura por doença preexistente quando não houve exigência de exames prévios ou prova de má-fé (Súmula n. 609/STJ e Súmula n. 83/STJ) e eventuais alterações demandariam revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (decisão mantida)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º