REsp 2140294 - DECISAO

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Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Recorrido: Parte recorrida (autora); Réu: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN; Réu: Concessionária de veículos; Réu: Instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão No Acórdão, Honorários Advocatícios Recursais, Nexo De Causalidade, Responsabilidade Por Débitos Anteriores À Transferência De Veículo, Aplicação De Súmulas
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Omissão No Acórdão Honorários Advocatícios Recursais Nexo De Causalidade +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Recorrente

Parte recorrida (autora)

Recorrido

Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN

Réu

Concessionária de veículos

Réu

Instituição financeira

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Ausência de prequestionamento de questões federais (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Nexo de causalidade entre atuação do Município e dano (art. 927 do Código Civil)

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.