AREsp 2589493 - DECISAO

AREsp 2589493 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MERCOBRAS COMERCIO DE ROUPAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STF
Processo Civil Recursos Especiais Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmulas Do STF

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Parties

MERCOBRAS COMERCIO DE ROUPAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 exigência de enfrentamento específico dos fundamentos da sentença nos termos do art.1.010, II, III e IV do CPC
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento.