AREsp 2481783 - ACORDAO

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Por não ter o recorrente indicado nas razões recursais a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, torna-se inviável o exame das matérias não enfrentadas pelo Tribunal de origem, devendo incidir, por analogia, a Súmula 284/STF, bem como os óbices das Súmulas 283 e 284/STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MANZATOS FARMA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Fundamentação, Agravo Interno
Processual Civil Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 283/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Fundamentação Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MANZATOS FARMA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para configuração de prequestionamento ficto
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por analogia em razão de fundamentação genérica
  3. 3 Óbices das Súmulas 283 e 284/STF por analogia que impedem o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter o recorrente indicado nas razões recursais a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, torna-se inviável o exame das matérias não enfrentadas pelo Tribunal de origem, devendo incidir, por analogia, a Súmula 284/STF, bem como os óbices das Súmulas 283 e 284/STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.