AREsp 2371883 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento, em razão da falta de enfrentamento pelo Tribunal de origem das questões suscitadas (notadamente sobre inexistência de mora e sobre sucumbência), incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em favor da parte adversa.

Parties: Agravante/recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 June 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome: Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Prequestionamento, Honorários, Mora, Recursos Especiais, Sistemas De Recursos Repetitivos (temas 955 E 1021/stj)

Processual Civil Civil Prequestionamento Honorários Mora Recursos Especiais Sistemas De Recursos Repetitivos (temas 955 E 1021/stj)

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 falta de prequestionamento
2 aplicação dos Temas 955 e 1021 do STJ
3 inadmissão/negativa de seguimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

Conheço do agravo.
Não conheço do recurso especial.