AREsp 2459042 - ACORDAO

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Não havendo prequestionamento da matéria indicada no recurso especial e não tendo o tribunal de origem se manifestado sobre o artigo 26 da LINDB e a tese suscitada, aplica-se a Súmula 282/STF e, observando-se os requisitos de admissibilidade exigidos pelo CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, não se conhece do recurso especial; por consequência, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Admissibilidade De Recurso, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Código De Processo Civil De 2015, LINDB Artigo 26
Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Admissibilidade De Recurso Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Código De Processo Civil De 2015 LINDB Artigo 26

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 282/STF por ausência de prequestionamento
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
  3. 3 Prequestionamento como requisito do art.105, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Não havendo prequestionamento da matéria indicada no recurso especial e não tendo o tribunal de origem se manifestado sobre o artigo 26 da LINDB e a tese suscitada, aplica-se a Súmula 282/STF e, observando-se os requisitos de admissibilidade exigidos pelo CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, não se conhece do recurso especial; por consequência, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial