AREsp 2582347 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por faltar prequestionamento das matérias suscitadas e porque o tribunal a quo concluiu, com base na insuficiência de elementos probatórios e na presunção de legitimidade dos atos administrativos, pela improcedência dos argumentos de nulidade; ademais, aplica-se o entendimento de que o julgador precisa enfrentar apenas as questões necessárias para infirmar a decisão recorrida (art. 489 CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Ação Popular Preventiva / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Prequestionamento, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Pressupostos Da Ação Popular
Direito Administrativo Processo Civil Ação Popular Prequestionamento Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial Pressupostos Da Ação Popular

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Procedural Posture

Ação Popular Preventiva / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de recurso especial e requisito do prequestionamento (arts. 10 e 11 do CPC)
  2. 2 Obrigação do julgador de enfrentar apenas questões necessárias (art. 489 do CPC/2015)
  3. 3 Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por faltar prequestionamento das matérias suscitadas e porque o tribunal a quo concluiu, com base na insuficiência de elementos probatórios e na presunção de legitimidade dos atos administrativos, pela improcedência dos argumentos de nulidade; ademais, aplica-se o entendimento de que o julgador precisa enfrentar apenas as questões necessárias para infirmar a decisão recorrida (art. 489 CPC/2015).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.