AREsp 2578646 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre os dispositivos legais apontados (arts. 3º e 593, III, "c", do CPP e art. 10 do CPC), atraindo a Súmula 211/STJ, e porque não se pode admitir prequestionamento ficto diante da ausência de demonstração de ofensa ao art. 619 do CPP no recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Prequestionamento Ficto, Agravo Regimental
Penal Processual Penal Prequestionamento Súmula 211/stj Prequestionamento Ficto Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento dos arts. 3º e 593, III, "c", do CPP e do art. 10 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ pela ausência de manifestação do Tribunal de origem
  3. 3 Impossibilidade de admitir prequestionamento ficto sem demonstração de ofensa ao art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre os dispositivos legais apontados (arts. 3º e 593, III, "c", do CPP e art. 10 do CPC), atraindo a Súmula 211/STJ, e porque não se pode admitir prequestionamento ficto diante da ausência de demonstração de ofensa ao art. 619 do CPP no recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.