AREsp 2113549 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou o art. 373, II, do CPC (ausência de prequestionamento), aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, a pretensão de alteração da distribuição do ônus da prova demandaria reexame do contexto fático-probatório, encontrando óbice na Súmula 7 do STJ; por fim, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c.

Parties
Agravante: MERIDIANO COMERCIO DE ACESSORIOS PARA CORTINAS - LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STF E Do STJ, Ônus Da Prova, Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processual Civil Tributário Prequestionamento Súmulas Do STF E Do STJ Ônus Da Prova Reexame Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

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Parties

MERIDIANO COMERCIO DE ACESSORIOS PARA CORTINAS - LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 373, II, do CPC
  2. 2 Pedido de redistruibuição/inversão do ônus da prova que demandaria reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 Demonstração insuficiente de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou o art. 373, II, do CPC (ausência de prequestionamento), aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, a pretensão de alteração da distribuição do ônus da prova demandaria reexame do contexto fático-probatório, encontrando óbice na Súmula 7 do STJ; por fim, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.