REsp 2068134 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo não enfrentou expressamente a matéria relativa ao art. 85, §3º, do CPC, de modo que não houve prequestionamento apto a autorizar o recurso especial, nos termos da Súmula 211 do STJ; além disso, a decisão de não fixar novos honorários decorreu da preclusão em razão de decisão anterior, nos termos do art. 505 do CPC.

Parties
Agravante: CINCO CONSTRUÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Honorários Advocatícios, Preclusão, Unirrecorribilidade Recursal
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Honorários Advocatícios Preclusão Unirrecorribilidade Recursal

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Parties

CINCO CONSTRUÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Aplicação da Súmula 211 do STJ
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios na execução fiscal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo não enfrentou expressamente a matéria relativa ao art. 85, §3º, do CPC, de modo que não houve prequestionamento apto a autorizar o recurso especial, nos termos da Súmula 211 do STJ; além disso, a decisão de não fixar novos honorários decorreu da preclusão em razão de decisão anterior, nos termos do art. 505 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 211 do STJ.