AREsp 2565491 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não desconstituíu o fundamento da decisão atacada: não houve prequestionamento da tese, a pretensão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi comprovada divergência jurisprudencial em razão da ausência de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados.
- Parties
- Agravante: DUCILEIDE NASCIMENTO CANTANHEDE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo regimental improvido; prejudicada a análise da Petição n. 335.082/2024.
- Legal Topics
- Prequestionamento, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Absolvição, Reexame De Provas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
DUCILEIDE NASCIMENTO CANTANHEDE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Ausência de prequestionamento
- 2 Condenação do marido não enseja automaticamente o envolvimento da mulher
- 3 Vedação ao reexame de provas por força da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não desconstituíu o fundamento da decisão atacada: não houve prequestionamento da tese, a pretensão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi comprovada divergência jurisprudencial em razão da ausência de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados.
Court Disposition
Agravo regimental improvido; prejudicada a análise da Petição n. 335.082/2024.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Prejudicada a análise da Petição n. 335.082/2024
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment