AREsp 2019899 - ACORDAO

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Os dispositivos e a tese a eles vinculada indicados no recurso especial não foram apreciados pelo tribunal de origem nem pelos embargos declaratórios, de modo que não foi preenchido o requisito do prequestionamento, razão pela qual, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF, deve-se negar provimento ao agravo interno que pretendia levar adiante o recurso especial.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS DOS SANTOS FERREIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 211 Do STJ, Súmula 98 Do STJ, Nulidade Por Omissão Art. 1.022 CPC
Processual Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Recurso Especial Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 211 Do STJ Súmula 98 Do STJ Nulidade Por Omissão Art. 1.022 CPC

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS DOS SANTOS FERREIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento por omissão de enfrentamento de dispositivos legais no acórdão recorrido
  2. 2 Necessidade de interposição de embargos de declaração para suprir omissão e, se mantida, declaração de nulidade por violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicação por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF impedindo conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os dispositivos e a tese a eles vinculada indicados no recurso especial não foram apreciados pelo tribunal de origem nem pelos embargos declaratórios, de modo que não foi preenchido o requisito do prequestionamento, razão pela qual, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF, deve-se negar provimento ao agravo interno que pretendia levar adiante o recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.