AREsp 2511349 - DECISAO

AREsp 2511349 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nem demonstrou o prequestionamento necessário (Súmula 211/STJ) ou indicou violação ao art. 1.022 do CPC para ensejar o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC; com isso aplica-se o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS); Advogado/beneficiário De Honorários: IVAN BEZERRA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Art. 932, III, CPC
Processo Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 282/stf Honorários Advocatícios Aplicação Do Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)

Agravante

IVAN BEZERRA DE MELO

Advogado/beneficiário De Honorários

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 falta de demonstração do prequestionamento das matérias (Súmula 211/STJ)
  3. 3 impossibilidade de prequestionamento ficto por ausência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nem demonstrou o prequestionamento necessário (Súmula 211/STJ) ou indicou violação ao art. 1.022 do CPC para ensejar o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC; com isso aplica-se o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo (art. 932, III, do CPC).
  • MAJORO em 15% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de IVAN BEZERRA DE MELO, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.