AREsp 2606509 - DECISAO

AREsp 2606509 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões federais suscitadas não foram previamente ventiladas no acórdão recorrido (incidência da Súmula 282/STF, por analogia) e havia fundamento suficiente no acórdão recorrido não impugnado (a decisão de que o agravo de instrumento é incabível por ausência de requisito de admissibilidade), o que impede o conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 283/STF, por analogia).

Parties
Agravante: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S/A - sucessora de ITAÚ SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Súmula 282 STF, Súmula 283 STF, Homologação De Laudo Pericial, Fundamento Do Acórdão Não Impugnado
Processo Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Súmula 282 STF Súmula 283 STF Homologação De Laudo Pericial +1 more

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Parties

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S/A - sucessora de ITAÚ SEGUROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de questões federais relativas aos arts. 473, IV; 477, § 2º; e 489, § 1º, IV do NCPC
  2. 2 Existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (decisão sobre cabimento do agravo de instrumento)
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, das Súmulas n.º 282 e 283 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões federais suscitadas não foram previamente ventiladas no acórdão recorrido (incidência da Súmula 282/STF, por analogia) e havia fundamento suficiente no acórdão recorrido não impugnado (a decisão de que o agravo de instrumento é incabível por ausência de requisito de admissibilidade), o que impede o conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 283/STF, por analogia).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.