AREsp 2399995 - ACORDAO
O Agravo Interno foi negado provimento porque não há prequestionamento do art. 373, I, do CPC/2015 (não enfrentado expressa ou implicitamente e não suscitado em embargos de declaração) e porque a alegação de insuficiência de prova do autor demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Prequestionamento, Ônus Probatório, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Súmula 7/stj, Indenização Por Prisão Preventiva
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de prequestionamento do art. 373, I, do CPC/2015
- 2 Impossibilidade de revisão do ônus da prova por reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
- 3 Responsabilidade objetiva do Estado por prisão preventiva e dever de indenizar
Ratio Decidendi
O Agravo Interno foi negado provimento porque não há prequestionamento do art. 373, I, do CPC/2015 (não enfrentado expressa ou implicitamente e não suscitado em embargos de declaração) e porque a alegação de insuficiência de prova do autor demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno
- Manter a decisão da Presidência que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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