AREsp 2529797 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a questão legal indicada (art. 85, §§ 3º e 5º do CPC/2015) não foi enfrentada pelo tribunal de origem, mesmo após oposição de embargos de declaração, havendo ausência de prequestionamento e incidindo, por conseguinte, os óbices das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ; além disso, não se verificou indicação e reconhecimento, pelo STJ, de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 que justificasse prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: PRESIDENTE DO STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Súmulas 282 STF E 211 STJ
Processual Civil Prequestionamento Recurso Especial Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Súmulas 282 STF E 211 STJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

PRESIDENTE DO STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da questão relativa ao art. 85, §§ 3º e 5º do CPC/2015
  2. 2 Incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF por ausência de prequestionamento
  3. 3 Prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 e necessidade de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a questão legal indicada (art. 85, §§ 3º e 5º do CPC/2015) não foi enfrentada pelo tribunal de origem, mesmo após oposição de embargos de declaração, havendo ausência de prequestionamento e incidindo, por conseguinte, os óbices das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ; além disso, não se verificou indicação e reconhecimento, pelo STJ, de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 que justificasse prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial