AREsp 2555419 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas, nos termos da Súmula 282/STF; por consequência, manteve-se a decisão de inadmissibilidade e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: G. V.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Intempestividade, Feriado Municipal, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Recursos Especiais E Internos Prequestionamento Intempestividade Feriado Municipal Honorários Sucumbenciais

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Parties

G. V.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 9º, 10 e 376 do Código de Processo Civil
  2. 2 Ausência de prequestionamento das matérias indicadas
  3. 3 Intempestividade da apelação por falta de comprovação de feriado municipal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas, nos termos da Súmula 282/STF; por consequência, manteve-se a decisão de inadmissibilidade e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.