AREsp 2589831 - DECISAO

AREsp 2589831 - DECISAO

Conhece-se do agravo apenas para concluir pela não admissibilidade do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das matérias de direito federal indicadas e por deficiência de impugnação de fundamentos autônomos do acórdão recorrido; subsidiariamente, o aresto recorrido encontra respaldo em precedentes do STJ que reconhecem a responsabilidade subsidiária do Estado por débitos de suas autarquias, o que, somado à ausência de prequestionamento, impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Parte agravante; Recorrido: Estado de São Paulo; Autarquia: CBPM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Inadmissão De Recurso Especial / Apreciação De Agravo Contra Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Responsabilidade Subsidiária Do Estado, Execução De Julgado, Redirecionamento Da Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Coisa Julgada Responsabilidade Subsidiária Do Estado Execução De Julgado Redirecionamento Da Execução Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Parte agravante

Agravante

Estado de São Paulo

Recorrido

CBPM

Autarquia

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Inadmissão De Recurso Especial / Apreciação De Agravo Contra Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução ao Estado por insuficiência de recursos da autarquia (responsabilidade subsidiária)
  3. 3 Limites subjetivos da coisa julgada

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo apenas para concluir pela não admissibilidade do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das matérias de direito federal indicadas e por deficiência de impugnação de fundamentos autônomos do acórdão recorrido; subsidiariamente, o aresto recorrido encontra respaldo em precedentes do STJ que reconhecem a responsabilidade subsidiária do Estado por débitos de suas autarquias, o que, somado à ausência de prequestionamento, impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Determino, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração, contra a parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.