AREsp 2554406 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o aresto recorrido tem fundamento suficiente não impugnado pela parte agravante, a fundamentação recursal revelou-se deficiente e sem pertinência ao decidido, incidindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, e porque o prequestionamento é exigido mesmo para matérias de ordem pública, inexistindo razão para reforma.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 STF, Matérias De Ordem Pública, Fungibilidade Recursal, Nulidade, Coisa Julgada, Decisão Surpresa
Processual Civil Prequestionamento Súmulas 283 E 284 STF Matérias De Ordem Pública Fungibilidade Recursal Nulidade Coisa Julgada Decisão Surpresa

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF ao recurso especial
  2. 2 Exigência de prequestionamento inclusive nas matérias de ordem pública
  3. 3 Cabimento de apelação versus agravo de instrumento em liquidação de sentença que não extingue a execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o aresto recorrido tem fundamento suficiente não impugnado pela parte agravante, a fundamentação recursal revelou-se deficiente e sem pertinência ao decidido, incidindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, e porque o prequestionamento é exigido mesmo para matérias de ordem pública, inexistindo razão para reforma.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno