AREsp 2500751 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque inexistiu prequestionamento específico acerca do dispositivo indicado, aplicando-se a Súmula nº 282/STF; além disso, o tribunal de origem corretamente entendeu que a parte não comunicou a mudança de endereço, nos termos do art. 77, V, do CPC, e a reforma desse entendimento exigiria revolvimento de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: P & A COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula Nº 282/stf, Súmula Nº 7/stj, Art. 77, V, CPC, Dados Cadastrais, Extinção Do Feito, Representação Processual, Intimação
Processual Civil Ação Rescisória Busca E Apreensão Prequestionamento Súmula Nº 282/stf Súmula Nº 7/stj Art. 77, V, CPC Dados Cadastrais +3 more

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Parties

P & A COMERCIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula nº 282/STF
  2. 2 Dever da parte e dos procuradores de manter dados cadastrais atualizados (art. 77, V, CPC)
  3. 3 Extinção do feito por ausência de comunicação de mudança de endereço

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque inexistiu prequestionamento específico acerca do dispositivo indicado, aplicando-se a Súmula nº 282/STF; além disso, o tribunal de origem corretamente entendeu que a parte não comunicou a mudança de endereço, nos termos do art. 77, V, do CPC, e a reforma desse entendimento exigiria revolvimento de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial