REsp 2120489 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos dos agravantes eram insuficientes para desconstituir a decisão impugnada: a alegada violação ao art. 1.022 do CPC foi genérica (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 282/STF), o reconhecimento de prescrição depende de exame fático cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não se verificou hipótese de manifesta improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SINDIRETA/DF; Agravantes: substituídos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno improvido (nego provimento ao recurso).
Legal Topics
Prequestionamento, Prescrição, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.021, § 4º Cpc/2015, Lei 14.010/2020
Processual Civil Cumprimento De Sentença Prequestionamento Prescrição Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Súmula 282/stf Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SINDIRETA/DF

Agravante

substituídos

Agravantes

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC por deficiência de fundamentação
  3. 3 Ausência de prequestionamento dos arts. 197 a 199 e 202 do CC/2002 e dos arts. 223 e 313, VI, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos dos agravantes eram insuficientes para desconstituir a decisão impugnada: a alegada violação ao art. 1.022 do CPC foi genérica (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 282/STF), o reconhecimento de prescrição depende de exame fático cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não se verificou hipótese de manifesta improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nego provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.