REsp 2133386 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as razões recursais apresentavam-se dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (deficiência de fundamentação, incidência por analogia das Súmulas 283 e 284/STF) e porque não houve prequestionamento do art. 125 do CPC/2015 (Súmula 282/STF); ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: DEVIR LIVRARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282, 283 E 284/stf, Taxa De Armazenagem, Denunciação Da Lide, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Improvimento De Recurso
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Súmulas 282, 283 E 284/stf Taxa De Armazenagem Denunciação Da Lide Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Improvimento De Recurso

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Parties

DEVIR LIVRARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Exigência de prequestionamento (art. 125 do CPC/2015)
  3. 3 Responsabilidade pelo pagamento da taxa de armazenagem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as razões recursais apresentavam-se dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (deficiência de fundamentação, incidência por analogia das Súmulas 283 e 284/STF) e porque não houve prequestionamento do art. 125 do CPC/2015 (Súmula 282/STF); ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015