REsp 2151231 - DECISAO

REsp 2151231 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque envolveria exame de matéria constitucional indevido ao STJ (competência do STF) e, para infirmar o acórdão recorrido, exigir-se-ia reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso houve deficiência de fundamentação apta a obstar o conhecimento (Súmula 284/STF), motivo pelo qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso, Competência Constitucional
Previdenciário Processual Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento numérico
  2. 2 Ofensa a preceito constitucional e competência do STF
  3. 3 Natureza alimentar dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque envolveria exame de matéria constitucional indevido ao STJ (competência do STF) e, para infirmar o acórdão recorrido, exigir-se-ia reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso houve deficiência de fundamentação apta a obstar o conhecimento (Súmula 284/STF), motivo pelo qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.