AREsp 2406780 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou no acórdão recorrido o ponto em que teria sido analisada a controvérsia sobre o percentual de retenção, não afastando, assim, a incidência da Súmula 211/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ANDERSON ERICK LEONE; Agravante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Rescisão De Promessa De Compra E Venda, Percentual De Retenção
Processual Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Prequestionamento Súmula 211/stj Rescisão De Promessa De Compra E Venda Percentual De Retenção

Case Brief

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Parties

ANDERSON ERICK LEONE

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Percentual de retenção na rescisão de promessa de compra e venda

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou no acórdão recorrido o ponto em que teria sido analisada a controvérsia sobre o percentual de retenção, não afastando, assim, a incidência da Súmula 211/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.