AREsp 2632580 - DECISAO

AREsp 2632580 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais indicados e porque há fundamento do acórdão recorrido não impugnado (ausência de prova de exclusão pela estipulante ou de perda da elegibilidade), sendo suficiente para manter a decisão de mérito; por isso, conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE - OPERADORA DE PLANOS S/A; Agravada: ROSÂNGELA MARIA GONÇALVES MEGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde, Dano Moral, Manutenção De Beneficiário
Processual Civil Planos De Saúde Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde Dano Moral Manutenção De Beneficiário

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAUDE - OPERADORA DE PLANOS S/A

Agravante

ROSÂNGELA MARIA GONÇALVES MEGA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 Existência de fundamento do acórdão não impugnado que é suficiente para manter a decisão de mérito

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais indicados e porque há fundamento do acórdão recorrido não impugnado (ausência de prova de exclusão pela estipulante ou de perda da elegibilidade), sendo suficiente para manter a decisão de mérito; por isso, conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.