AREsp 2641699 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial ante a ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), a insuficiente indicação do dispositivo federal violado (Súmula 284/STF) e o fato de o acolhimento da pretensão demandar reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ), sendo aplicada a previsão do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Art. 355 CPC, Art. 373 CPC, Art. 489, §1º, IV E V CPC
Direito Processual Civil Recursos Especiais Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Art. 355 CPC +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e V do CPC por não análise de todos os argumentos do recorrente
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa fundado nos arts. 10, 355 e 373, I e II, do CPC pela ausência de intimação prévia sobre antecipação do julgamento e especificação das provas a produzir

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial ante a ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), a insuficiente indicação do dispositivo federal violado (Súmula 284/STF) e o fato de o acolhimento da pretensão demandar reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ), sendo aplicada a previsão do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se