AREsp 2657624 - DECISAO

AREsp 2657624 - DECISAO

O recurso especial é inadmissível por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados (arts. 408 e 409 do CC e arts. 10, 342, 1.013, §1º e 1.014 do CPC); aplica-se a Súmula 211/STJ; por esse motivo conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC, e procedeu-se à majoração dos honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: E. G. A. PARTICIPACOES LTDA; Agravado: GLADSTONE CARDOSO EDWARDS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissível Por Ausência De Prequestionamento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (inadmissível por ausência de prequestionamento)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Obrigação De Fazer, Multa Contratual, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Obrigação De Fazer Multa Contratual Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

E. G. A. PARTICIPACOES LTDA

Agravante

GLADSTONE CARDOSO EDWARDS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissível Por Ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 408 e 409 do Código Civil e dos arts. 10, 342, 1.013, §1º e 1.014 do Código de Processo Civil
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados (arts. 408 e 409 do CC e arts. 10, 342, 1.013, §1º e 1.014 do CPC); aplica-se a Súmula 211/STJ; por esse motivo conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC, e procedeu-se à majoração dos honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (inadmissível por ausência de prequestionamento)

Orders

  • Conheço do agravo interposto por E. G. A. Participacoes Ltda.
  • Não conheço do recurso especial por falta de prequestionamento dos dispositivos indicados.