REsp 1727710 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência do indispensável prequestionamento quanto às matérias suscitadas no recurso especial; além disso, na hipótese alternativa, a conclusão do tribunal de origem de que a caução limita a responsabilidade ao bem dado em garantia e dispensa a participação do caucionante está em consonância com a jurisprudência desta Corte, não havendo como acolher o recurso.

Parties
Agravante: JOSELITO FRANCISCO ZORECK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Ação De Despejo E Cobrança; Cumprimento De Sentença / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Súmulas Do STF, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/15), Garantia Por Caução
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Direito Processual Civil Prequestionamento Recurso Especial Súmulas Do STF Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/15) Garantia Por Caução

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Parties

JOSELITO FRANCISCO ZORECK

Agravante

Procedural Posture

Ação De Despejo E Cobrança; Cumprimento De Sentença / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Requisitos para admissão do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015) e necessidade de indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência do indispensável prequestionamento quanto às matérias suscitadas no recurso especial; além disso, na hipótese alternativa, a conclusão do tribunal de origem de que a caução limita a responsabilidade ao bem dado em garantia e dispensa a participação do caucionante está em consonância com a jurisprudência desta Corte, não havendo como acolher o recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.