PUIL 3582 - DECISAO

PUIL 3582 - DECISAO

Por ausência de prequestionamento das questões constitucionais no acórdão recorrido, e por não terem sido opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, aplica-se a jurisprudência consolidada nas Súmulas 282 e 356 do STF, o que torna inadmissível o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, do CPC; adicionalmente, eventual afronta à Constituição deveria ter surgido no julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça para ser objeto de recurso extraordinário contra aquele provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmulas 282 E 356 STF, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)
Processual Civil Previdenciário Direito Constitucional Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmulas 282 E 356 STF Aplicabilidade Do Cpc/2015 Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de matéria constitucional no acórdão recorrido
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso extraordinário por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal

Ratio Decidendi

Por ausência de prequestionamento das questões constitucionais no acórdão recorrido, e por não terem sido opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, aplica-se a jurisprudência consolidada nas Súmulas 282 e 356 do STF, o que torna inadmissível o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, do CPC; adicionalmente, eventual afronta à Constituição deveria ter surgido no julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça para ser objeto de recurso extraordinário contra aquele provimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não admito o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil
  • Publique-se