AREsp 2515957 - ACORDAO

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Houve falta de prequestionamento, pois a tese recursal vinculada aos dispositivos federais indicados não foi apreciada pelo Tribunal de origem nem foram opostos embargos de declaração, incidindo assim os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; por consequência, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno, majorando-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: Município de Custódia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido; conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

Município de Custódia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Houve falta de prequestionamento, pois a tese recursal vinculada aos dispositivos federais indicados não foi apreciada pelo Tribunal de origem nem foram opostos embargos de declaração, incidindo assim os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; por consequência, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno, majorando-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial; negar provimento ao recurso

Orders

  • Conhecer do Agravo Interno para não conhecer do Recurso Especial (art. 21-E, V, RISTJ)
  • Negar provimento ao Agravo Interno