REsp 2126700 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem examinou e decidiu, fundamentadamente, as questões relevantes, não havendo omissão ou contradição a justificar acolhimento dos Embargos de Declaração; ademais, a ausência de prequestionamento dos dispositivos impedem o conhecimento do Recurso Especial (incidência da Súmula 211/STJ) e eventual reexame do suporte fático-probatório é inviável no STJ em razão da Súmula 7/STJ; por fim, a reunião das ações foi justificada pelo risco de decisões conflitantes, nos termos do art. 55 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BNY DTVM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Perante a Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Conexão, Reunião De Ações, Desmembramento, Embargos De Declaração, Art. 1.022 CPC, Art. 55 CPC, Art. 489 CPC, Art. 523 CPC
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Reexame De Prova Súmula 7/stj Conexão Reunião De Ações Desmembramento +5 more

Case Brief

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Parties

BNY DTVM

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Perante a Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do tribunal de origem e violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem examinou e decidiu, fundamentadamente, as questões relevantes, não havendo omissão ou contradição a justificar acolhimento dos Embargos de Declaração; ademais, a ausência de prequestionamento dos dispositivos impedem o conhecimento do Recurso Especial (incidência da Súmula 211/STJ) e eventual reexame do suporte fático-probatório é inviável no STJ em razão da Súmula 7/STJ; por fim, a reunião das ações foi justificada pelo risco de decisões conflitantes, nos termos do art. 55 do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.