REsp 1892022 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por perceber ausência de prequestionamento sobre a tese suscitada no recurso especial (incidindo a Súmula 211/STJ) e por verificar que o recurso não impugnou fundamentos suficientes que amparam o acórdão recorrido, especialmente o reconhecimento do error in procedendo e a cassação de ambas as sentenças (incidindo a Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Error in Procedendo, Coisa Julgada, Nulidade De Sentenças
Tributário Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Error in Procedendo Coisa Julgada Nulidade De Sentenças

Case Brief

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Parties

Distrito Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento sobre tese suscitada no recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de exame da matéria pelo tribunal a quo
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por perceber ausência de prequestionamento sobre a tese suscitada no recurso especial (incidindo a Súmula 211/STJ) e por verificar que o recurso não impugnou fundamentos suficientes que amparam o acórdão recorrido, especialmente o reconhecimento do error in procedendo e a cassação de ambas as sentenças (incidindo a Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Publique-se.