AREsp 2479710 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem não apreciou a controvérsia à luz dos dispositivos legais apontados e a parte recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, ofensa ao art. 1.022 do CPC, configurando o óbice da Súmula 211/STJ à admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: José Rodrigues - Sucessão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc)
Previdenciário Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

José Rodrigues - Sucessão

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Omissão e indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem não apreciou a controvérsia à luz dos dispositivos legais apontados e a parte recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, ofensa ao art. 1.022 do CPC, configurando o óbice da Súmula 211/STJ à admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Incidência da Súmula 211/STJ.