AREsp 2497173 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque o decisum presidencial não pode ser impugnado (Súmula 182/STJ) e houve ausência de prequestionamento sobre os dispositivos legais alegadamente violados (Súmulas 211/STJ e 282/STF); ademais, a matéria exigiria revisão de prova, atraindo a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 182/stj, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Prequestionamento Súmula 182/stj Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação do decisum presidencial
  2. 2 falta de prequestionamento dos dispositivos alegadamente violados
  3. 3 necessidade de revisão de matéria fática (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque o decisum presidencial não pode ser impugnado (Súmula 182/STJ) e houve ausência de prequestionamento sobre os dispositivos legais alegadamente violados (Súmulas 211/STJ e 282/STF); ademais, a matéria exigiria revisão de prova, atraindo a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.