AREsp 1954073 - ACORDAO

AREsp 1954073 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria constitucional não era cabível ao STJ, faltou prequestionamento dos dispositivos invocados, o acolhimento do recurso exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e o agravo interno não impugnou os fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º do CPC e Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE; Agravada: Maria Madalena de Andrade Poti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Exame De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Súmula 211 Do STJ, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 182 Do STJ, Restituição De Valores, Bis in Idem
Previdência Privada Prequestionamento Exame De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 282 Do STF Súmula 211 Do STJ Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula 182 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Maria Madalena de Andrade Poti

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de análise de matéria constitucional em recurso especial
  2. 2 Prequestionamento e omissão como requisito de conhecimento na instância extraordinária
  3. 3 Vedação ao reexame de cláusulas contratuais e do suporte fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria constitucional não era cabível ao STJ, faltou prequestionamento dos dispositivos invocados, o acolhimento do recurso exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e o agravo interno não impugnou os fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º do CPC e Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada